O que é a IN 1888 e Quando Você Deve Informar Suas Criptomoedas Mensalmente?
Muitos investidores de criptomoedas acreditam que a única obrigação com o governo acontece uma vez por ano, durante a entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda. No entanto, quem movimenta moedas digitais no Brasil precisa conhecer uma regra muito mais frequente: a Instrução Normativa 1888 (IN 1888) da Receita Federal.
Esta norma exige o reporte de transações financeiras envolvendo criptoativos de forma mensal, dependendo de onde e quanto você negocia. Deixar de cumprir essa obrigação pode gerar multas pesadas e dores de cabeça para o seu CPF.
Neste artigo, vamos explicar detalhadamente como a IN 1888 funciona e se você precisa ou não enviar esse relatório todos os meses.
O que é a Instrução Normativa 1888 (IN 1888)?
Criada em 2019 pela Receita Federal, a IN 1888 é um mecanismo de fiscalização que obriga a prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. O objetivo do governo é combater a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro e entender o fluxo de capital que entra e sai do mercado de moedas digitais.
A principal característica da IN 1888 é a sua periodicidade mensal. As informações devem ser enviadas até o último dia útil do mês seguinte ao que as operações foram realizadas (por exemplo: as movimentações feitas em janeiro devem ser informadas até o final de fevereiro).
Quem Está Obrigado a Enviar os Relatórios da IN 1888?
A regra muda completamente dependendo do local onde você realiza as suas compras e vendas de criptoativos. Veja as duas situações:
1. Se você usa Corretoras Nacionais (Exchanges Brasileiras)
Se você compra seus Bitcoins em plataformas sediadas no Brasil (como Mercado Bitcoin, Foxbit, Coinext, entre outras), você não precisa fazer absolutamente nada.
A IN 1888 determina que as próprias exchanges brasileiras enviem os relatórios de todos os seus clientes diretamente para a Receita Federal mensalmente. Para o investidor, o processo é automático.
2. Se você usa Corretoras Internacionais ou faz P2P (Peer-to-Peer)
Aqui está o ponto de atenção. Se você utiliza exchanges estrangeiras (como Binance, Gate.io, KuCoin) ou negocia diretamente com outras pessoas físicas (operações P2P), a obrigação de relatar os dados passa a ser sua, mas apenas se você atingir um limite financeiro específico.
O Limite de R$ 30.000: Quando o Investidor Deve Reportar?
Se você utiliza corretoras internacionais ou faz transações P2P, você só será obrigado a entregar a declaração mensal da IN 1888 se o valor total das suas operações ultrapassar R$ 30.000,00 dentro de um único mês.
Atenção ao detalhe crucial: O limite de R$ 30.000 não diz respeito ao lucro, mas sim ao volume total movimentado. Além disso, todas as modalidades de operação entram na soma.
Você deve somar tudo o que fez no mês correspondente a:
Compra e Venda de criptoativos;
Permuta (trocar uma criptomoeda por outra, como Bitcoin por Ethereum);
Doação ou Transferência de criptoativos para fora da corretora;
Retirada (Saque) de criptoativos.
Se a soma de todas essas movimentações internacionais ou P2P der R$ 30.001,00 em um mês, você terá que acessar o sistema Coleta Nacional no portal e-Cac da Receita Federal e preencher a declaração daquele mês.
Tabela Resumo: Suas Obrigações na IN 1888
Para facilitar a sua organização visual, confira quando você deve agir:
| Onde Você Operou? | Volume Movimentado no Mês | Quem Envia o Relatório Mensal? |
| Corretora Brasileira | Qualquer valor | A própria Corretora (100% automático para você). |
| Corretora Internacional / P2P | Até R$ 30.000,00 | Ninguém. Está dispensado do envio mensal. |
| Corretora Internacional / P2P | Acima de R$ 30.000,00 | Você (Investidor), através do portal e-Cac. |
Quais São as Multas por Descumprimento?
Ignorar as regras da IN 1888 pode custar caro para o bolso do investidor. As multas por atraso, omissão ou envio de informações incorretas variam de acordo com o perfil:
Conclusão: Organização Mensal Evita Surpresas
A Instrução Normativa 1888 mostra que o cerco da fiscalização sobre as moedas digitais está cada vez mais fechado no Brasil. Se você opera valores pequenos (como compras recorrentes abaixo do limite de trinta mil reais em plataformas estrangeiras), não há necessidade de envio mensal, restando apenas o dever de reportar os saldos no Imposto de Renda anual.
Caso o seu volume financeiro seja alto, o uso de planilhas de controle e o acompanhamento próximo das suas movimentações tornam-se ferramentas obrigatórias para a saúde do seu patrimônio.
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